Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 20
Direito Digital 2
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 4
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 2
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 2
Regimento Interno 1
Sociologia 2
Com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime Geral de Previdência Social deve ser aplicado ao agente
público ocupante, exclusivamente, de
