Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 20
Direito Digital 2
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 4
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 2
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 2
Regimento Interno 1
Sociologia 2
Considere que a Assembleia Legislativa tem a intenção
de terceirizar parte de suas atividades a empresas privadas que possuem expertise na sua execução. Durante
a fase de concepção do projeto, o órgão responsável
pela elaboração do termo de referência da contratação
possui dúvidas sobre que atividades podem ser terceirizadas, os limites da terceirização e eventual responsabilidade do Estado em função do inadimplemento de
regras contratuais. Para sanar essas e outras questões,
o órgão convida Procurador da Assembleia para participar de reunião. Durante o encontro, o Procurador, de
acordo com a legislação e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, poderá afirmar de forma correta que
