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VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 20 Direito Digital 2 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Direitos Humanos 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 2 Regimento Interno 1 Sociologia 2
#1933384
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2022 VUNESP AL-SP
Procurador da Assembleia Legislativa

A Política Nacional de Recursos Hídricos, que estabelece ser a água um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, estrutura-se sob instrumentos, entre os quais encontra(m)-se

  • a compensação aos Estados membros e União, com base no local em que são utilizados os recursos hídricos.
  • os Planos e programas locais e regionais de Recursos Hídricos, cumulativamente.
  • o enquadramento dos corpos de água em categorias econômicas verticalizadas, segundo valor fixado pelo Comitê de Bacias Hidrográficas.
  • a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
  • o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
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