A o acusado tem direito de recurso da sentença para juiz ou tribunal superior (2.h).
B aos que necessitem, é garantido o direito a intérprete ou tradutor, mas não se garante sua gratuidade (2.a).
C é garantido ao acusado o direito de não se defender e, ao mesmo tempo, de renunciar a defensor público providenciado pelo Estado (2.e).
D a sentença condenatória não se pode fundar, unicamente, na confissão (3).