A opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.
B pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
C estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.
D propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.
E opinar sobre o uso, a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo, especialmente na faixa de fronteira.