A dispor sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
B autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
C aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do DistritoFederale dos Municípios.