Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Civil 8
Direito Constitucional 17
Direito Financeiro 7
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 8
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Anulada / Desatualizada
Nos termos da Constituição Federal, o Município será
regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos na Magna Carta, na
Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, que
