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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
#1821775
Direito do Trabalho: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2021 VUNESP Prefeitura de Guarujá - SP
Procurador Jurídico

De acordo com o exposto no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

  • a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 2 (dois) anos para os trabalhadores urbanos e rurais no curso do contrato de trabalho.
  • a declaração da prescrição intercorrente só pode ser requerida no primeiro grau de jurisdição.
  • se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição sempre será total.
  • a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia- -se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução e sua declaração pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
  • a declaração da prescrição intercorrente ocorre no prazo de 5 (cinco) anos e pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
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