A O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
B O protocolo de intenções é facultativo para a celebração do contrato de constituição do consórcio público.
C É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores ao consórcio.
D O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mas não integrará a Administração Pública.
E A extinção de contrato de consórcio público ocorrerá por decisão da assembleia geral, que independerá de ratificação.