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VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 6 Noções de Informática 5 Português 10
#1953225
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade dos Templos de qualquer culto
2021 VUNESP CODEN - SP
Advogado

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  • cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • instituir tributos de qualquer espécie sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
  • instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
  • instituir tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou litero-musicais de autores brasileiros, ainda que produzidos no exterior.
  • instituir impostos sobre serviços e rendas uns dos outros que sejam relacionados com exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário.
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