A que o aproveitamento do terreno seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
B que o proprietário seja notificado pelo Poder Executivo estadual para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser publicada em jornal de grande circulação.
C lei municipal específica para área incluída no plano diretor, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
D prévia aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
E prévia rejeição de projeto de licenciamento de obra apresentado pelo proprietário do terreno relativo à obrigação.