A para particulares, depende de autorização legislativa.
B para Municípios, depende de autorização legislativa.
C dispensa autorização legislativa, se o bem público for utilizado para atendimento de sua destinação específica e a área concedida inferior a 10000 m2.
D dispensa autorização legislativa, se autorizada por decreto do Governador do Estado, desde que a área concedida seja inferior a 10000 m2.
E depende de autorização legislativa, desde que a área concedida tenha extensão superior a 10000 m2.