Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 4
Direito Constitucional 12
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8
À luz da Lei n° 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá
contemplar, dentre os benefícios previdenciários devidos
aos servidores públicos titulares de cargo efetivo:
