A quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
B quando o valor da condenação for inferior a 600 (seiscentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas sociedades de economia mista.
C quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal, desde que seja vinculante.
D quando o polo passivo for constituído por Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor da condenação.
E quando a sentença estiver fundada em súmula do próprio tribunal que fará a reanálise da lide.