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#1668162

É exigência legal para a fruição da imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos:

  • utilizarem o seu patrimônio diretamente nas suas atividades finalísticas, não sendo admitido o seu aluguel a terceiros.
  • não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
  • aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, ainda que em países estrangeiros quando se tratar de organização com atuação transnacional.
  • manterem, no mínimo, controle permanente de estoque e utilizarem método de custeio por atividades para as mercadorias eventualmente vendidas.
  • sempre utilizarem o sufixo “Entidade Imune” após a sua razão social nos seus contratos com terceiros.
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