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#2113584

A Lei Federal n° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considera como transporte público coletivo intermunicipal de carácter urbano:

  • serviços de transporte coletivo realizados entre municípios de diferentes estados que não tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
  • serviços de transporte coletivo realizados dentro do perímetro do município, com conexão aos municípios da microrregião.
  • serviços de transporte de passageiros e cargas realizados entre municípios de diferentes estados com conexão aos municípios da microrregião.
  • serviços de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
  • serviço de transporte público e de cargas realizados entre municípios de estados limítrofes.
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