A a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.
B o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
C o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
D as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.
E às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.