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VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 8 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
#1953693
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2020 VUNESP Câmara de Boituva - SP
Analista Jurídico

A Constituição Federal assenta que, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência

  • exclusiva da União.
  • concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • privativa da União, que pode ser delegada, por lei complementar, para Estados e Municípios.
  • comum da União e dos Estados, que pode ser delegada, por lei ordinária, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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