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VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 1 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 15 Redação Oficial 2
#2240933
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2020 VUNESP Câmara de Boituva - SP
Agente Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos,

  • 1% (um por cento) do eleitorado.
  • 2% (dois por cento) dos habitantes.
  • 5% (cinco por cento) do eleitorado.
  • 3% (três por cento) do eleitorado.
  • 1% (um por cento) dos habitantes.
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