A Owritnão pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.
B É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
C A lei admite a impetração dowritcontra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.
D Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.
E É cabível owritna hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.