Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 2
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
O recebimento da denúncia, no processo de cassação do
mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos
exatos termos do art. 5o
, II, do DL no
201/67, será decidido pelo voto
