A elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
B receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
C aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.