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#2302691

De acordo com a Lei no 8.666/93, para a qualificação técnica, nas licitações poderão ser exigidas dos interessados os seguintes documentos:

  • inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
  • prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
  • registro ou inscrição na entidade profissional competente.
  • prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
  • balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
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