A O empenho da despesa, em regra, poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
B É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
C Se o empenho for insuficiente para atender à respectiva despesa, será necessária a expedição de novo empenho, vedado o seu reforço.
D É proibida a realização de empenho sem que haja a precisão do valor exato da despesa.
E A expedição do empenho cria para a Administração o dever de realizar o pagamento, razão pela qual não pode ser cancelado.