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#2302776

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, além do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos;

  • participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração dos orçamentos da união, somente.
  • participação popular e realização de audiências públicas, para a elaboração do plano plurianual os processos de elaboração dos orçamentos.
  • a liberação para conhecimento público dos planos orçamentos e o respectivo parecer aprovado.
  • adoção de sistema integrado de administração financeira para publicidade dos planos orçamentários e as prestações de contas, bem como o respectivo parecer prévio.
  • os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
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