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De acordo com a Lei Complementar no 101/00 em seu art. 8o , nos termos estabelecidos pela lei das diretrizes orçamentárias e observado as determinações contidas na mesma lei complementar, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

  • mesmo sem a publicação dos orçamentos.
  • até 30 dias antes da publicação dos orçamentos.
  • durante o período de elaboração dos orçamentos.
  • até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
  • noventa dias após a publicação dos orçamentos.
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