A toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil, poderão realizar transferências ao setor privado.
B somente a administração pública direta, mediante lei específica, poderá realizar transferências ao setor privado.
C administração pública, direta e indireta, mediante decreto assinado pelo chefe do poder executivo, inclusive fundações públicas e empresas estatais, as instituições financeiras, exceto o Banco Central do Brasil, poderão realizar transferências ao setor privado.
D para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E toda a administração pública, inclusive as instituições financeiras e exceto poder executivo, mediante lei complementar, poderão realizar transferências ao setor privado para cobrir urgências decorrentes de calamidade pública.