Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de
elaboração, execução e controle do orçamento público.
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2o
da Lei
no
4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a
fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
O texto remete ao princípio da
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