A jornada não superior a oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
B licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
C remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.
D proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.
E igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.