A a prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção e outras nos termos da lei.
B o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos.
C são gratuitas para todos os cidadãos as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
D não serão admitidas ações privadas nos crimes de ação pública propostas pelo Ministério Público ou outra autoridade administrativa competente.
E ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.