A Até cento e oitenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso orçamentário.
B Cabe ao legislativo editar, de forma independente, leis quanto ao plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, com a aprovação do poder executivo, mediante estudos pelas secretarias de planejamento.
C O demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, faz parte integrante do anexo à lei de diretrizes orçamentárias.
D O projeto do direito orçamentário anual será elaborado de forma compatível com o plano econômico, fiscal e contábil, bem como com a lei que estatui norma de direito financeiro para elaboração orçamentária e com as normativas da secretaria do planejamento.
E A lei que estatui norma de direito financeiro para elaboração orçamentária dispensará o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, uma vez que esse anexo será parte integrante da prestação de contas da transparência.