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#1794979

Dentre os principais objetivos que norteiam a legislação sobre contratações no comércio eletrônico, no âmbito de relações de consumo, estão incluídos(as):

  • o direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.
  • a ampla liberdade e a autonomia das partes quanto à forma e elementos da contratação.
  • a vinculação irretratável das partes ao acordo e o cumprimento das condições da oferta.
  • o barateamento de preços ao consumidor e o fomento ao comércio eletrônico.
  • a redução dos níveis de inadimplência e o cumprimento das obrigações tributárias.
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