Disciplinas:
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 16
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 15
Direito Notarial e Registral 19
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da
defesa, antes da prolação da decisão anteriormente
recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que
