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VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1
#1969911
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular
2019 VUNESP TJ-RO
Juiz de Direito Substituto

Considere que Joseph, estrangeiro residente no Brasil há 4 anos, tenha solicitado formalmente perante a Prefeitura de Rondônia que lhe fosse permitido alterar seus dados pessoais registrados no referido órgão, pois um de seus sobrenomes estaria incorreto. A Prefeitura de Rondônia, no entanto, indeferiu o pedido de Joseph, sob o fundamento de que, por não se tratar de brasileiro, não havia a necessidade de que os seus dados pessoais estivessem integralmente corretos. Nessa hipótese, caso não concorde com a situação mencionada, e a partir da disciplina constitucional sobre os remédios constitucionais, Joseph

  • poderá ajuizar ação popular, mecanismo constitucional assegurado a qualquer pessoa quando constado abuso do poder do Estado.
  • poderá impetrar mandado de injunção, mas apenas poderá fazê-lo após interpor recurso administrativo em face da decisão que indeferiu o seu pedido de retificação de dados.
  • poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que teve violado direito líquido e certo amparado pela Constituição brasileira, ainda que na condição de estrangeiro.
  • poderá impetrarhabeas data, remédio constitucional destinado a qualquer pessoa – física ou jurídica – nacional ou estrangeira, para assegurar a retificação de seus dados pessoais, vez que se encontram em banco de dados públicos.
  • não poderá se valer de nenhum dos remédios constitucionais previstos pela Constituição, pois esses são reservados apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.
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