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#1593345

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

  • providenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.
  • manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.
  • fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
  • cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.
  • servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.
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