A Com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionais, como a forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
B Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do Estado.
C Se o Estado deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
D Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
E O Estado deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino.