A Nele não podará ser lançado como despesa o valor recolhido a titulo de Imposto sobre serviço - ISS devido pela prestação do serviço extrajudicial.
B A receita será lançada no livro no dia do recebimento dos emolumentos, ainda que a prática do ato tenha ocorrido em outro dia.
C Deverá ser visado anualmenle pela autoridade judiciária competente, que determinará, sendo o caso as glosas necessárias, podendo, ainda, ordenar sua apresentação sempre que entender conveniente.
D Os lançamentos relativos a receitas compreenderão todos os valores recebidos na serventia, inclusive os tributos recebidos a titulo de substituição tributária.