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VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 25 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 26 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Geografia 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 8
#1744869
Legislação Federal: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
2019 VUNESP TJ-AL
Notário e Registrador Remoção

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009), nessa espécie de ação 

  • as custas judiciais deverão ser cobradas até o limite de 50% da alíquota devida nas demais ações Judiciais.
  • não são devidas custas judiciais nem honorários sucumbenciais pelo vencido.
  • não são devidas custas judiciais, mas são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.
  • não são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.
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