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VUNESP - 2019 - SME - SP - Coordenador Pedagógico

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Disciplinas:
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Pedagogia 58
#1745660
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2019 VUNESP SME - SP
Coordenador Pedagógico

De acordo com o art. 29 da Lei Federal n° 9.394/96, LDBEN, a “Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social (...)”. Essa educação será oferecida em creches ou entidades equivalentes e em pré-escolas. Também será organizada, conforme várias regras comuns, e, segundo uma delas, a criança deverá

  • estar isenta de qualquer controle de frequência durante seu atendimento em creches ou pré-escolas.
  • ter avaliação do seu desenvolvimento sempre que estiver para ingressar no ensino fundamental.
  • usufruir de atendimento por, no mínimo, 5 (cinco) horas diárias, no caso de frequentar o turno parcial.
  • ter avaliação, mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
  • contar com atendimento por, no mínimo, 8 (oito) horas diárias ao frequentar a jornada integral.
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