A a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou publicação no Diário de Justiça eletrônico.
C o reexame necessário é condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos
D não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
E a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.