A definir, em conjunto com os Estados, a política nacional e estadual de vigilância sanitária.
B exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
C manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D acompanhar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária, mantendo a coordenação com os mencionados entes políticos.
E prestar cooperação técnica, sem apoio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.