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VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
#1729277
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Requisição administrativa, Tombamento, Servidão administrativa
2019 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Procurador

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

  • As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
  • As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
  • De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
  • O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
  • O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.
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