A Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,
estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto
regulatório, e dá outras providências. Dentre as alterações
promovidas pela Medida Provisória, houve alteração do
art. 50 do Código Civil.
No que diz respeito ao tema, é correto afirmar:
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