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#1669450

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,

  • conceder indulto e comutar penas.
  • fixar os subsídios dos Ministros de Estado.
  • decretar e executar a intervenção federal.
  • prover cargos públicos federais.
  • autorizar referendo e convocar plebiscito.
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