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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Regimento Interno 1
#1745891
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Imposto, Taxa e Tarifas, Empréstimo Compulsório, Contribuições Especiais
2019 VUNESP Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Procurador do Município

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os valores recolhidos pelas empresas para as instituições do chamado Sistema S têm natureza jurídica de

  • contribuições, podendo ser instituídas apenas pela União.
  • empréstimo compulsório, podendo ser instituídas apenas pela União.
  • taxa, por ter destinação específica, podendo ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal, respeitadas as normas gerais veiculadas em lei complementar nacional.
  • imposto parafiscal, podendo ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • contribuição de melhoria, podendo ser instituídas apenas pela União.
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