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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Regimento Interno 1
#1745888
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2019 VUNESP Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Procurador do Município

Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é

  • constitucional, considerando que a competência para tratar sobre o tema é concorrente entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.
  • constitucional, haja vista se tratar de competência privativa dos Municípios regulamentar questões de gás canalizado em sua localidade.
  • inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
  • inconstitucional, pois a competência para tratar sobre gás canalizado é exclusiva da União Federal.
  • inconstitucional, já que compete concorrentemente entre União, Estados membros e Distrito Federal.
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