A É um fundo estadual, de natureza contábil, cujos recursos podem ser complementados pela União por meio da arrecadação da contribuição social do salário-educação.
B Até 5% dos recursos do Fundo podem ser utilizados como garantia de operações de crédito contraídas pelos Estados ou pelos Municípios para o financiamento de programas suplementares de alimentação.
C Não está incluso na base de cálculo da cesta de recursos do Fundo o montante de recursos financeiros transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D Até 20% dos recursos recebidos à conta do Fundo poderão ser utilizados no 1° trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
E A distribuição de recursos se dará entre o governo estadual e os seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.