Ao tratar das políticas e da gestão da educação básica
no cenário de desigualdades, Aguiar (2006) afirma que
o Estado intervém no campo educacional mediante um
conjunto de políticas públicas que são formuladas e
desenvolvidas pela União, pelos estados e pelos municípios, muitas vezes com a participação da sociedade civil
(comunidades, entidades não governamentais, sindicatos, entre outros) e que são traduzidas em programas,
projetos e ações, sejam de abrangência nacional, estadual ou municipal. Segundo a autora, as obrigações do
poder público em relação ao campo educacional estão
também definidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal n° 9.394/96). De acordo
com o artigo 5° , § 1° , I da LDB, uma das responsabilidades do poder público é
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