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#3557982

A responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos

  • é solidária e subjetiva.
  • é presumida, não admitindo excludente de nexo causal.
  • decorre do princípio da isonomia.
  • elide a responsabilização por improbidade administrativa.
  • depende da prévia responsabilização disciplinar do agente causador do dano.
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