A atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
B garantir, de forma obrigatória, a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.
C definir e organizar, individualmente, os seus sistemas de ensino.
D aplicar, semestralmente, pelo menos dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E aplicar, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de poder sofrer intervenção Estadual.